Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro

25 de Outubro de 2016 às 08:00
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A partir de 1 de novembro, entra em vigor a lei nº 13.281 do CONTRAN, que altera a antiga lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997. Essa nova lei, além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores das multas, determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá uma multa ao proprietário, como ocorria até então.

Segundo o artigo 133, portar o documento do veículo (Certificado de Licenciamento Anual, CLA) “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Ou seja, o proprietário do veículo só será punido se, por qualquer razão, o sistema informatizado estiver fora do ar ou o fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo por algum outro motivo.

Mas vale lembrar que isso não isentará a obrigatoriedade de portar o CLA em dia, muito menos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida em todas as situações. Essa lei veio somente para amparar o procedimento do agente de trânsito, que quando estiver com acesso à rede de dados do Sistema Nacional de Trânsito não será mais obrigado a solicitar o CLA do veículo ao condutor.

Dirigir sem estar portando a CNH ou o documento do veículo ainda será infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38 e mais três pontos na habilitação, além de retenção do veículo no local até a apresentação dos mesmos. Entretanto, dirigir sem possuir CNH ou com o CLA suspenso ainda será infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.

Fonte: iCarros

Foto: iCarros
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